O novo projeto de Regulamento Municipal de Uso do Fogo de Setúbal está em consulta pública até 8 de janeiro de 2026, com o objetivo de propor regras atualizadas para reforçar a segurança e prevenir incêndios no concelho.
A revisão do documento clarifica normas aplicáveis a queimas, queimadas e outras atividades que envolvem o uso de fogo, adequando o enquadramento municipal às mais recentes alterações legislativas e orientações nacionais na área da prevenção e gestão do risco.
Toda a documentação referente ao processo pode ser consultada no Jornal de Deliberações n.º 19/2025, disponível nesta ligação.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado pode apresentar sugestões ou contributos escritos, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dirigidos à presidente da Câmara Municipal de Setúbal, através do correio postal Paços do Concelho, Praça do Bocage, 2901-866 Setúbal, ou do correio eletrónico diag@mun-setubal.pt.
